HC 1032414 - DECISAO

HC 1032414 - DECISAO

Não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a circunstância judicial desfavorável (apreensão de 1.907,2 gramas de maconha) e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção do regime inicial fechado, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: BRUNO BARROS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Circunstância Judicial, Gravidade Concreta
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Circunstância Judicial Gravidade Concreta

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Parties

BRUNO BARROS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  3. 3 fixação do regime inicial fechado por circunstância judicial desfavorável (quantidade de droga)

Ratio Decidendi

Não se constatou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado nem flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; a circunstância judicial desfavorável (apreensão de 1.907,2 gramas de maconha) e a gravidade concreta do delito justificam a manutenção do regime inicial fechado, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.