AREsp 2750194 - ACORDAO

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Conhecer dos embargos de declaração por admissibilidade, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado exposto de forma clara os fundamentos para não conhecimento do agravo interno; além disso, a decisão de sobrestamento/devolução dos autos é, em regra, irrecorrível e o recurso do MPF contém discussão sobre repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), de modo que os embargos representam mero inconformismo e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Parties
Embargante: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Irrecorribilidade, Devolução Dos Autos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Recursos Repetitivos Irrecorribilidade Devolução Dos Autos

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento ou devolução dos autos à origem
  3. 3 aplicabilidade do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração por admissibilidade, mas rejeitá‑los por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado exposto de forma clara os fundamentos para não conhecimento do agravo interno; além disso, a decisão de sobrestamento/devolução dos autos é, em regra, irrecorrível e o recurso do MPF contém discussão sobre repetição em dobro (art. 42, parágrafo único, CDC), de modo que os embargos representam mero inconformismo e não hipótese de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração