REsp 2209264 - ACORDAO

REsp 2209264 - ACORDAO

Por não haver nos autos demonstração de intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi indevida; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a penalidade.

Parties
Recorrente: TECNOCOL - TECNOLOGIA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Art. 1.026 Do CPC, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Art. 1.026 Do CPC Prequestionamento

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Parties

TECNOCOL - TECNOLOGIA COMERCIAL E INDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é automática em caso de embargos de declaração rejeitados
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração com finalidade de prequestionamento configura intenção manifestamente protelatória justificadora de multa

Ratio Decidendi

Por não haver nos autos demonstração de intenção manifestamente protelatória na oposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi indevida; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a penalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para afastar a multa aplicada com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.