AREsp 2843195 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência.

Parties
Embargante: Município de Cortês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão Da Matéria, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 187/stj
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão Da Matéria +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Cortês

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC (vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se os embargos visam rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos nos recursos (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão de matéria já decidida, vedada pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.