AREsp 2743275 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão foi claro ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; o recurso foi protocolado sem comprovante de pagamento; a parte não é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, era exigível o recolhimento prévio da multa conforme o §5º do art. 1.021 do CPC; ademais, os embargos não podem servir para reformar o julgado.

Parties
Embargante: COLEPAV AMBIENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Multa Do Art. 1.021, §4º E §5º Do CPC Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

COLEPAV AMBIENTAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Exigibilidade da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC e necessidade de recolhimento prévio conforme §5º
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o acórdão foi claro ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; o recurso foi protocolado sem comprovante de pagamento; a parte não é beneficiária da justiça gratuita e, portanto, era exigível o recolhimento prévio da multa conforme o §5º do art. 1.021 do CPC; ademais, os embargos não podem servir para reformar o julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.