REsp 2212824 - DECISAO

REsp 2212824 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado intempestivo em razão da interposição em 20/03/2025 após intimação de 24/02/2025 e a parte não comprovou, no STJ, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriados locais, de modo que a certidão da instância de origem não vincula esta Corte e não supriu a necessidade de prova.

Parties
Embargante: VALDOMIRO LEITE TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Processuais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO LEITE TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material na contagem do prazo recursal em razão do Ato nº 507/2024 do TRF5 que teria prorrogado prazos de 28/02/2025 a 06/03/2025
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos para sanar suposta erro material
  3. 3 Se a certidão expedida pelo juízo de origem vincula o STJ quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Recurso Especial foi considerado intempestivo em razão da interposição em 20/03/2025 após intimação de 24/02/2025 e a parte não comprovou, no STJ, suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por feriados locais, de modo que a certidão da instância de origem não vincula esta Corte e não supriu a necessidade de prova.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)