AREsp 2719225 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mera tentativa de rediscussão de matéria decidida, com aplicação da Súmula 182/STJ quando houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: CARLOS EDGAR DE SOUSA PEREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Agravo Em Recurso Especial, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

CARLOS EDGAR DE SOUSA PEREIRA LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de mera tentativa de rediscussão de matéria decidida, com aplicação da Súmula 182/STJ quando houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.