AREsp 2914334 - DECISAO

AREsp 2914334 - DECISAO

Reconheceu-se omissão quanto à apreciação do pedido de sobrestamento, mas o pedido foi indeferido porque os recursos especiais mencionados não estão afetados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e a indicação pela Comissão Gestora não enseja sobrestamento; manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ e a orientação jurisprudencial de que é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargantes: Marlene Sarti e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão no julgado, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado, Recursos Representativos De Controvérsia, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Trânsito Em Julgado Recursos Representativos De Controvérsia +2 more

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Parties

Marlene Sarti e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Parcial Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de sobrestamento pelo reconhecimento de Recursos Representativos de Controvérsia
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão quanto à apreciação do pedido de sobrestamento, mas o pedido foi indeferido porque os recursos especiais mencionados não estão afetados pelo rito dos recursos representativos de controvérsia e a indicação pela Comissão Gestora não enseja sobrestamento; manteve-se a aplicação da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ e a orientação jurisprudencial de que é necessário o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança das parcelas pretéritas; por isso os embargos foram acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração, para sanar a omissão no julgado, sem efeitos modificativos

Orders

  • indeferir o pedido de sobrestamento formulado às fls. 469/476
  • acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão no julgado, sem efeitos modificativos