AREsp 2732671 - DECISAO

AREsp 2732671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando nulidade por cerceamento de defesa e tese de decisão fundada em premissa equivocada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a alegada premissa equivocada da relatora não gerou prejuízo à parte diante do não conhecimento do agravo de instrumento mencionado.

Parties
Embargante: RIO NEGRO AMBIENTAL, CAPTACAO, TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUAS SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão De Fls. 826/832
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Da Sentença (art. 489 Do Cpc), Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Fundamentação Da Sentença (art. 489 Do Cpc) Agravo De Instrumento (art. 1.015 Do Cpc)

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Parties

RIO NEGRO AMBIENTAL, CAPTACAO, TRATAMENTO E DISTRIBUICAO DE AGUAS SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão De Fls. 826/832

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no decisum quanto ao prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 análise de nulidades processuais suscitadas na apelação (cerceamento de defesa, indeferimento de prova pericial)
  3. 3 alegação de utilização de premissa fática equivocada pela relatora em sessão de julgamento e possível violação do direito de manifestação prévia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando nulidade por cerceamento de defesa e tese de decisão fundada em premissa equivocada), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, havia ausência de prequestionamento quanto às questões relativas aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial, e a alegada premissa equivocada da relatora não gerou prejuízo à parte diante do não conhecimento do agravo de instrumento mencionado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.