AREsp 2681181 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Ademais, nesta hipótese a violação apontada ao Código de Ética da OAB é reflexa e aquele código não se enquadra como lei federal, tornando inviável sua análise em recurso especial.

Parties
Embargante: TECMIG TÉCNICA DE MONTAGENS ELÉTRICAS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Intuito Infringente, Gratuidade Judiciária, Justa Causa, Código De Ética Da OAB (natureza Infralegal), Recurso Especial
Processo Civil Ética Profissional Embargos De Declaração Omissão Contradição Intuito Infringente Gratuidade Judiciária Justa Causa +2 more

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Parties

TECMIG TÉCNICA DE MONTAGENS ELÉTRICAS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se o Código de Ética e Disciplina da OAB se amolda ao conceito de lei federal para fins de recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente e são, portanto, inadequados

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a insurgência buscava reformar o julgado por via inadequada (intuito infringente). Ademais, nesta hipótese a violação apontada ao Código de Ética da OAB é reflexa e aquele código não se enquadra como lei federal, tornando inviável sua análise em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.