AREsp 2755211 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte.

RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, embargos de declaração opostos por WANDERLEI LACOWICTZ e LÚ CIA CORDEIRO contra acórdão da Segunda Turma do STJ, assim ementado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSITIVO E DA TESE RECURSAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 do STF ("O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"). 2. Agravo interno não provido (fl. 589). A parte embargante sustenta, em síntese, que "a decisão não apreciou a tese recursal quanto a possibilidade do reconhecimento do prequestionamento implícito, o qual, inclusive é aceito pelo STJ, conforme precedente colacionado" (fl. 597). Conclui que, "por mais que não tenha havido citação expressa do dispositivo legal invocado no acórdão recorrido, houve o enfrentamento da matéria controvertida, configurando, assim, o prequestionamento implícito, admitido pelo STJ" (fl. 598). Impugnação da parte embargada às fls. 603-606. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. VOTO MINISTRO AFRÂNIO VILELA (Relator): Conheço dos embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Conforme se depreende do aludido dispositivo legal, os embargos de declaração não servem à reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, pois seu objetivo é introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão. A omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes, deduzido na minuta ou na contraminuta do recurso. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostas nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Os efeitos dos embargos declaratórios são limitados, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso dos autos, não se constata no acórdão ora embargado o alegado vício de omissão, revelando-se, em verdade, mero inconformismo da parte embargante, de forma que é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração. Com efeito, no acórdão embargado foram expostos de forma clara os motivos pelos quais o agravo interno deveria ser desprovido, constando, expressamente, que (fls. 590-592): No caso, o Tribunal de origem consignou que: Pretende o apelante a reforma da sentença singular que julgou improcedente o pleito declinado na exordial, por meio do qual almeja obter reparação pecuniária em decorrência de acidente de trânsito, o qual atribui a má conservação da via pública. .. Nesse contexto, em que pese querer fazer crer o recorrente que "Não há qualquer elemento à indicar qual era a velocidade do Recorrente, muito menos que transitava em velocidade incompatível no momento do acidente", certo é que, a assertiva firmada na decisão vergastada, na senda de que "há indicativos fortes e que a velocidade empregada não correspondia àquela esperada para a noite e em via atingida por chuva torrencial", deveras encontra amparo nos registros fotográficos carreados aos autos (Evento 82, "Informação" 118 a 131 ), de onde se retira que a elevadíssima monta resultante do impacto entre os dois veículos por certo da conta de que a velocidade empregada não estava de acordo com a cautela demandada dos condutores que trafegavam em condições sabida e severamente adversas, na forma do que determina o Código de Trânsito Brasileiro. .. Em contraponto ao consignado pelo recorrente, portanto, não está-se a tratar de meras suposições, tendo em vista que há respaldo probatório, nos termos precitados. Não fosse isso, é preciso anotar que tal circunstância não é considerada de forma isolada para o fim de reconhecimento da responsabilização do requerido pelo evento, uma vez que, conforme concluído pelo magistrado a quo, "o condutor e autor Wanderlei é responsável pelo sinistro quando invadiu a pista contrária, em curva, e atingiu o veículo de terceiro, sendo sua imprudência fato suficiente para afastar o nexo causal para com o ora requerido." .. Assim, resta devidamente demonstrada a invasão da pista contrária por parte do réu, não merecendo amparo a insurgência recursal, no ponto. Por fim, da intelcção sufragada no âmbito desta Corte é possível aferir que, em condições evidentemente adversas de tráfego, como as que se apresentam no cenário debatido nos autos, o fenômeno da aquaplanagem não pode ser tido como imprevisível, de modo que, no caso vertente, infelizmente, não atentou-se, o requerente, para as normas impostas pelo CTB, mesmo sabedor de que trafegava em uma via molhada e desprovida de boas condições, sendo, portanto, o responsável pelo acidente (fls. 457-458). Nas razões recursais, o recorrente alegou ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, alegando, em síntese, que: Desse modo, havendo conflito entre fatos devidamente comprovados nos autos, como é o caso da péssima conservação da rodovia estadual e a aquaplanagem, de um lado, e de outro lado meras suposições, parece não haver dúvida que deve prevalecer o respeito a prova devidamente produzida. Importante destacar que, com as alegações apresentadas acima, não se pretende o reexame das provas, mas sim demonstrar a completa falta de fundamentação do acórdão recorrido, que baseou-se exclusivamente em indícios e suposições em detrimento das provas produzidas pelos Recorrentes. Assim sendo, resta evidente e comprovado que a sentença proferida, bem como o acórdão recorrido, estão eivados de vicio insanável pela ausência de devida e adequada fundamentação jurídica, infringindo frontalmente as disposições contidas no art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, razão pela qual deve ser totalmente reformada (fl. 484). Entretanto, conforme jurisprudência do STJ, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. No caso, o dispositivo acima referido e a tese recursal não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia.Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.263.247 /RJ, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira , Quarta Turma, DJe de 7/12/2023). Registre-se que, conforme a jurisprudência desta Corte, "não há que se falar em prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem não promove o debate da matéria circunscrita no dispositivo tido por violado" (AgInt no AREsp n. 1.038.610/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023); no caso, o art . 489, § 1º, IV, do CPC. Assim, não há vício formal no aresto, mas tão somente pretensão da parte embargante de rediscutir matéria já decidida, o que não se admite, ante a especialidade da via eleita. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; e EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração.