AREsp 2473287 - ACORDAO

AREsp 2473287 - ACORDAO

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade, Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Pelo Recurso Especial, ITD, Doação Com Usufruto
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão, Contradição E Obscuridade Impossibilidade De Reexame De Matéria Constitucional Pelo Recurso Especial ITD Doação Com Usufruto

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de reexame por recurso especial de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional