REsp 2175700 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade). O acórdão impugnado enfrentou a controvérsia, constatou que o título judicial estava silente quanto ao índice de correção e aos juros, e, diante da ausência de previsão contratual aplicável ao contrato de prestação de serviços que originou a condenação, aplicou-se a taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedando-se a cumulação com outros índices. Os embargos tiveram caráter infringente e visavam apenas rediscussão do julgado, finalidade vedada aos aclaratórios.

Parties
Embargante: AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.; Embargado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa Selic, Art. 406 Do CC, Coisa Julgada, Irretroatividade Da Lei, Compensação, Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Correção Monetária Juros Moratórios Taxa Selic Art. 406 Do CC Coisa Julgada +5 more

Case Brief

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Parties

AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.

Embargante

BANCO SANTANDER

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicação da taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil
  3. 3 Compatibilidade da aplicação da Selic com a coisa julgada e a irretroatividade da Lei n. 14.905/2024

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade). O acórdão impugnado enfrentou a controvérsia, constatou que o título judicial estava silente quanto ao índice de correção e aos juros, e, diante da ausência de previsão contratual aplicável ao contrato de prestação de serviços que originou a condenação, aplicou-se a taxa Selic como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC, vedando-se a cumulação com outros índices. Os embargos tiveram caráter infringente e visavam apenas rediscussão do julgado, finalidade vedada aos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA.