AREsp 2911877 - ACORDAO

AREsp 2911877 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; e não cabe ao STJ examinar dispositivo constitucional em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Parties
Embargante: EMANUELE BARRERA GRIMM; Embargante: CORNELIO LUIS GRIMM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Intuito Infringente, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Intuito Infringente +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMANUELE BARRERA GRIMM

Embargante

CORNELIO LUIS GRIMM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Intuito infringente dos embargos de declaração (tentar reformar o julgado por via inadequada)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo constitucional não cabível em embargos de declaração no STJ (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos demonstram intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada; não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC; e não cabe ao STJ examinar dispositivo constitucional em embargos de declaração (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.