AREsp 2726799 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão e contradição não se verificaram: as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o não conhecimento do agravo em recurso especial, o agravo não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ e o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
REJEITO os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Liquidação De Sentença, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Taxa SELIC, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Liquidação De Sentença Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CRONIX CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA FALIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para reapreciação da matéria
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegadas omissão e contradição não se verificaram: as questões suscitadas configuram mero inconformismo com o não conhecimento do agravo em recurso especial, o agravo não impugnou de forma específica e suficiente a incidência da Súmula 83/STJ e o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção do óbice da Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos não podem ser acolhidos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

REJEITO os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.