AREsp 1685858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela...

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Parties
Embargante: HELENA FONSECA MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

HELENA FONSECA MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Existência de contradição ou obscuridade no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e fundamentada as questões relevantes, não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque o acolhimento da tese implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, configurando mero inconformismo da parte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos