AREsp 2651754 - DECISAO

AREsp 2651754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou dissociação entre as razões recursais e o pedido formulado (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da decisão que considerou os embargos protelatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC.

Parties
Agravante: JAIR GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Embargos Protelatórios Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Demonstração De Dissídio Jurisprudencial (art. 1.029, §1º Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

JAIR GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.026, § 2º do CPC e caracterização de embargos como protelatórios
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e se embargos declaratórios eram necessários para tal fim
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e do regimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente apresentou dissociação entre as razões recursais e o pedido formulado (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF) e porque a revisão da decisão que considerou os embargos protelatórios demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais não foi demonstrado, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se