AREsp 2835343 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não foram demonstrados obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão enfrentou adequadamente a questão do preparo e aplicou a Súmula nº 7/STJ para impedir o reexame fático-probatório, de modo que os aclaratórios têm caráter infringente e são inadequados.

Parties: Embargante: ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Preparo, Preclusão, Súmula Nº 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Preparo Preclusão Súmula Nº 7/stj Art. 1.022 CPC Art. 1.026 CPC

Case Brief

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Parties

ADMIR APOLÔNIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 verificação de omissão no acórdão
2 possibilidade de acolhimento do recurso especial sem reexame fático-probatório
3 preparo e preclusão do direito ao recolhimento

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

rejeitar os embargos de declaração
advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios