HC 1030911 - DECISAO

HC 1030911 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 3/9/2025 e os embargos foram protocolizados em 10/9/2025, excedendo o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, contado em dobro para a Defensoria Pública.

Parties
Embargante: Adriano Rodrigues de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem Em Dobro Para a Defensoria Pública, Indulto Presidencial, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Omissão E Contradição
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Embargos De Declaração Intempestividade Contagem Em Dobro Para a Defensoria Pública Indulto Presidencial +2 more

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Parties

Adriano Rodrigues de Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição na decisão embargada
  2. 2 intempestividade dos embargos (prazo de 2 dias, contado em dobro para Defensoria Pública)
  3. 3 aplicação literal do art. 3º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração por intempestividade: a decisão embargada foi publicada em 3/9/2025 e os embargos foram protocolizados em 10/9/2025, excedendo o prazo de 2 dias previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, contado em dobro para a Defensoria Pública.

Court Disposition

embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.