AREsp 2703765 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, tendo a decisão negado cobertura com base em condição objetiva prevista na cláusula 18 do contrato de seguro (exclusão de cobertura para furto qualificado de mercadorias não carregadas), de modo que não havia omissão passível de sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam a reformar o mérito.

Parties
Embargante: R&D CARGO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Interpretação Contratual, Contrato De Seguro, Cláusula 18, Cobertura Securitária, Furto E Roubo
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Omissão Interpretação Contratual Contrato De Seguro Cláusula 18 Cobertura Securitária +1 more

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Parties

R&D CARGO TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não ter sido enfrentada a distinção entre furto e roubo no acórdão recorrido
  2. 2 Interpretação da cláusula 18 do contrato de seguro quanto à exclusão de cobertura para furto qualificado de mercadorias não carregadas nos caminhões

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a controvérsia, tendo a decisão negado cobertura com base em condição objetiva prevista na cláusula 18 do contrato de seguro (exclusão de cobertura para furto qualificado de mercadorias não carregadas), de modo que não havia omissão passível de sanar nos termos do art. 1.022 do CPC; embargos não se prestam a reformar o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.