REsp 1871934 - ACORDAO

REsp 1871934 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (afastando violação do art. 489 do CPC), a alegação de distribuição por prevenção não foi objeto de debate no acórdão de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a conexão não impõe julgamento conjunto quando inexiste prejuízo às partes (art. 55, §1º, CPC) e não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Parties
Embargante: S.A. SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados Na Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Distribuição Por Prevenção (art. 930, Parágrafo Único, Cpc), Conexão (art. 55, § 1º, Fundamentação/art. 489 Do CPC, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Distribuição Por Prevenção (art. 930, Parágrafo Único, Cpc) Conexão (art. 55, § 1º, Cpc) +4 more

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Parties

S.A. SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Rejeitados Na Sessão Virtual (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento quanto à distribuição por prevenção (art. 930, parágrafo único, do CPC)
  3. 3 legitimidade do julgamento separado de processos conexos (art. 55, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou suficientemente os pontos essenciais da controvérsia (afastando violação do art. 489 do CPC), a alegação de distribuição por prevenção não foi objeto de debate no acórdão de origem (incidindo a Súmula 211/STJ), a conexão não impõe julgamento conjunto quando inexiste prejuízo às partes (art. 55, §1º, CPC) e não se verificou omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.