AREsp 2936199 - DECISAO

AREsp 2936199 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada desproporcionalidade da penhora foi examinada e a manutenção da constrição sobre o imóvel foi justificada pela ausência de indicação de outros bens; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito e a mera oposição de embargos com objetivo de prequestionamento não configura necessariamente ato protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Embargado: JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO; Embargado: DANIEL ORFALE GIACOMINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Princípio Do Favor Debitoris, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 98 Do STJ, Art. 805 Da Lei N. 13.105/2015, Art. 831 Da Lei N. 13.105/2015, Art. 874, I, Da Lei N. 13.105/2015, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Penhora Princípio Do Favor Debitoris Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 98 Do STJ Art. 805 Da Lei N. 13.105/2015 +4 more

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

JOSÉ MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Embargado

DANIEL ORFALE GIACOMINI

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida
  2. 2 alegada desproporcionalidade da penhora sobre imóvel
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à exigência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada desproporcionalidade da penhora foi examinada e a manutenção da constrição sobre o imóvel foi justificada pela ausência de indicação de outros bens; embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito e a mera oposição de embargos com objetivo de prequestionamento não configura necessariamente ato protelatório, nos termos da Súmula 98 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.