AREsp 2981111 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 15/08/2025 e os embargos protocolados em 25/08/2025, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Parties
Embargante: ANTONIO DOS SANTOS SA PINTO; Embargante: AURELIO SCOLARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANTONIO DOS SANTOS SA PINTO

Embargante

AURELIO SCOLARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração
  2. 2 Intempestividade dos embargos
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ e do art. 1.023 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal, tendo sido a parte intimada em 15/08/2025 e os embargos protocolados em 25/08/2025, ultrapassando o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; por isso, os embargos são intempestivos e não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.