REsp 2172995 - ACORDAO

REsp 2172995 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e análise da Resolução n. 154/2008 do CFBM, matéria reflexa e inadequada ao exame em Recurso Especial, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BICHOLAB TORRIANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Competência Profissional (biomédicos X Médicos Veterinários)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Aplicabilidade Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Competência Profissional (biomédicos X Médicos Veterinários)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BICHOLAB TORRIANI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a Lei n. 6.687/1979 confere aos biomédicos competência para realização de exames laboratoriais, impedindo limitação a médicos veterinários
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão apresentou fundamentação suficiente; as questões suscitadas pela embargante exigiriam reexame de elementos fático-probatórios e análise da Resolução n. 154/2008 do CFBM, matéria reflexa e inadequada ao exame em Recurso Especial, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.