EREsp 1720000 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente os efeitos da Lei 14.230/2021, concluiu pela existência de dolo específico apto a caracterizar os atos de improbidade e manteve a condenação, determinando, no entanto, o afastamento de ofício da pena de suspensão de direitos políticos em razão da alteração do art. 12 da LIA.

Parties
Embargante: Cleodson Aparecido de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Recurso Rejeitado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992 (lia), Art. 11 Da LIA, Art. 12 Da LIA, Dolo Específico, Súmula 315/stj, Tema 1.199/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Embargos De Divergência Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 (lia) Art. 11 Da LIA +4 more

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Parties

Cleodson Aparecido de Souza

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (sessão Virtual) Recurso Rejeitado

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 incidência e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre a LIA

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não demonstraram vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão examinou adequadamente os efeitos da Lei 14.230/2021, concluiu pela existência de dolo específico apto a caracterizar os atos de improbidade e manteve a condenação, determinando, no entanto, o afastamento de ofício da pena de suspensão de direitos políticos em razão da alteração do art. 12 da LIA.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.