REsp 2192954 - ACORDAO

REsp 2192954 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a matéria já havia sido integralmente apreciada, e a tentativa de regularizar a procuração foi intempestiva, razão pela qual incide a Súmula n. 115 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento ou promover o rejulgamento.

Parties
Embargante: ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115 Do STJ, Preclusão
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115 Do STJ Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO JOSÉ MENEZES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração se destinam apenas a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se podem ser usados para reformar o julgamento
  2. 2 Admissibilidade dos embargos diante da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento e da regularização intempestiva
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ em recurso especial interposto sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a matéria já havia sido integralmente apreciada, e a tentativa de regularizar a procuração foi intempestiva, razão pela qual incide a Súmula n. 115 do STJ; além disso, embargos de declaração não se prestam a reformar o entendimento ou promover o rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.