REsp 1865515 - ACORDAO

REsp 1865515 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, examinou a matéria ao reconhecer que o empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente sem autorização e aplicou a Súmula 613/STJ, e a alegação de omissão limitou-se a mera discordância da parte, não integrando hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Súmula 613/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Súmula 613/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 613/STJ (teoria do fato consumado em Direito Ambiental)
  3. 3 possibilidade de regularização fundiária da construção em área urbana consolidada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para respaldar sua conclusão, examinou a matéria ao reconhecer que o empreendimento foi edificado em Área de Preservação Permanente sem autorização e aplicou a Súmula 613/STJ, e a alegação de omissão limitou-se a mera discordância da parte, não integrando hipótese de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.