REsp 2109556 - ACORDAO

REsp 2109556 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com excepcionais efeitos infringentes porque a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), o que impõe suspensão dos processos até o julgamento do paradigma; diante da contradição e omissões apontadas, impôs-se anular os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; anulação dos julgamentos anteriores desta Corte; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.326).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos (tema 1.326), Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Efeitos Infringentes, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Embargos De Declaração Recursos Repetitivos (tema 1.326) Prescrição Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão/julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA, repassado ao FUNDEB/FUNDEF, deve ser apurado mês a mês e não anualmente
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da afetação ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC) e consequente suspensão dos processos pendentes

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com excepcionais efeitos infringentes porque a matéria está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.326), o que impõe suspensão dos processos até o julgamento do paradigma; diante da contradição e omissões apontadas, impôs-se anular os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte e devolver os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; anulação dos julgamentos anteriores desta Corte; devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o julgamento do recurso especial repetitivo (Tema 1.326).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgamentos anteriores proferidos nesta Corte