AREsp 2860449 - DECISAO

AREsp 2860449 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque inexistia omissão na decisão embargada: o tribunal já havia decidido que a suspensão prevista no Tema 1.290/STF não se aplica ao agravo em recurso especial em exame, mas apenas ao processo de liquidação originário, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para buscar o rejulgamento da demanda.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Tema Nº 1.290/stf, Chamamento Ao Processo Da União E Do Banco Central, Competência Da Justiça Federal, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Tema Nº 1.290/stf Chamamento Ao Processo Da União E Do Banco Central Competência Da Justiça Federal Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão embargada quanto à suspensão determinada pelo STF no Tema 1.290
  2. 2 Se a ordem de suspensão prevista no Tema 1.290 alcança o agravo em recurso especial ou apenas o processo de liquidação originário
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para pedir o rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque inexistia omissão na decisão embargada: o tribunal já havia decidido que a suspensão prevista no Tema 1.290/STF não se aplica ao agravo em recurso especial em exame, mas apenas ao processo de liquidação originário, e os embargos de declaração não podem ser utilizados para buscar o rejulgamento da demanda.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.