AREsp 2991460 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ, de modo que o pedido de prequestionamento implícito não procede e a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.
- Parties
- Embargante: ROSANE WOLECK
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
ROSANE WOLECK
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 cabimento de prequestionamento implícito
- 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
- 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; além disso, a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, requisito previsto no RISTJ, de modo que o pedido de prequestionamento implícito não procede e a matéria deveria ter sido impugnada no agravo em recurso especial.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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