EREsp 1709431 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC: a parte embargante limitou-se a transcrever trechos dos acórdãos apontados como paradigmas sem realizar o cotejo analítico exigido nem demonstrar similitude fática e divergência de soluções jurídicas; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado, razão por que não se admite integração ou modificação do julgado e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Trânsito Em Julgado, Julgamento Virtual, Sustentação Oral
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Cotejo Analítico Art. 1.022 Do Cpc/2015 Trânsito Em Julgado Julgamento Virtual Sustentação Oral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento E Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença de vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 exigência de cotejo analítico entre acórdãos para admissibilidade de embargos de divergência
  3. 3 demonstração de similitude fática entre arestos confrontados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram qualquer vício do art. 1.022 do CPC: a parte embargante limitou-se a transcrever trechos dos acórdãos apontados como paradigmas sem realizar o cotejo analítico exigido nem demonstrar similitude fática e divergência de soluções jurídicas; as alegações configuram mero inconformismo com o resultado, razão por que não se admite integração ou modificação do julgado e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa imediata à origem