RMS 76158 - DECISAO

RMS 76158 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão confirmou o acórdão recorrido, fundamentou que a atuação da Presidência do Tribunal é administrativa e limitada à regularidade formal dos cálculos de precatórios, e constatou que os cálculos da Central de Precatórios estavam em conformidade com a legislação aplicável e os índices (TR, IPCA-E, SELIC) para os períodos respectivos, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Parties
Embargante: LEONARDO DICKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário / Decisão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Índice De Correção Monetária, Impugnação Administrativa De Cálculos, Atuação Administrativa Da Presidência Do Tribunal
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Precatórios Embargos De Declaração Omissão Contradição Índice De Correção Monetária +2 more

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Parties

LEONARDO DICKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Ordinário / Decisão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 alcance da atuação administrativa do Presidente do Tribunal sobre cálculos de precatórios
  3. 3 correção dos índices aplicados nos cálculos de precatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada: a decisão confirmou o acórdão recorrido, fundamentou que a atuação da Presidência do Tribunal é administrativa e limitada à regularidade formal dos cálculos de precatórios, e constatou que os cálculos da Central de Precatórios estavam em conformidade com a legislação aplicável e os índices (TR, IPCA-E, SELIC) para os períodos respectivos, não havendo, assim, vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se