REsp 2217105 - DECISAO

REsp 2217105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo a nulidade da citação por edital; por consequência, manteve-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e exame da prescrição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Da Citação Por Edital, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade Da Citação Por Edital Prescrição Honorários Sucumbenciais Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos Opostos Contra Acórdão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão quanto aos pedidos de manutenção integral da sentença que reconheceu a prescrição, extinção da execução e majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 cabimento e requisitos dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento da nulidade da citação por edital e efeitos sobre atos subsequentes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se detectar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo a nulidade da citação por edital; por consequência, manteve-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento e exame da prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.