AREsp 2933735 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova oficial das suspensões locais de prazo e a vista para sanar o vício foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (publicada em 23/05/2025), de modo que não há ausência de intimação; a juntada tardia do comprovante de suspensão é preclusa e a sugestão do sistema eletrônico não afasta o dever da parte de observar a legislação sobre contagem de prazos.

Parties
Embargante: MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Intimação, Contagem De Prazos, Feriado Local, Publicação No DJEN, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Intimação Contagem De Prazos Feriado Local Publicação No DJEN Multas Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MILTON FERRAZ DE ANDRADE JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à falha de intimação em razão da transição de sistemas decorrente da RESOLUÇÃO Nº 569/2024 do CNJ
  2. 2 controvérsia sobre a tempestividade do recurso especial e necessidade de comprovação de feriados locais
  3. 3 preclusão da juntada tardia de comprovante de suspensão do expediente

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não apresentou, no ato da interposição do recurso, prova oficial das suspensões locais de prazo e a vista para sanar o vício foi disponibilizada no DJEN em 22/05/2025 (publicada em 23/05/2025), de modo que não há ausência de intimação; a juntada tardia do comprovante de suspensão é preclusa e a sugestão do sistema eletrônico não afasta o dever da parte de observar a legislação sobre contagem de prazos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)