REsp 2220070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no decisum; as alegações trazidas constituem pedido de reexame do mérito e não omissão/obscuridade/contradição sanável por aclaratórios; a análise sobre a aplicação temporal da Lei n. 14.454/2022 foi impedida pela Súmula n. 284/STF e a mitigação do rol da ANS, conforme a decisão de origem, alcançaria apenas fatos posteriores a 22/9/2022; além disso, a reforma demandaria reanálise de fatos e provas, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Taxatividade Do Rol Da ANS, Retroatividade Da Lei N. 14.454/2022, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Taxatividade Do Rol Da ANS Retroatividade Da Lei N. 14.454/2022 Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Existência de contradição interna apta a ensejar embargos de declaração
2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.454/2022
3 Mitigação da taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

REJEITO os embargos de declaração.
Publique-se e intimem-se.