REsp 2177134 - DECISAO

REsp 2177134 - DECISAO

Parties
Embargante: BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema 880/stj, Tese Repetitiva 1.109/stj, Teoria Dos Atos Próprios, Boa Fé Objetiva, Confiança Legítima
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tema 880/stj Tese Repetitiva 1.109/stj +3 more

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Parties

BENEDITO DE ASSUNCAO FREIRE RODRIGUES e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à incidência do Tema 880/STJ e modulação de efeitos
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  3. 3 possível renúncia tácita da prescrição pela Administração e necessidade de análise sob a teoria dos atos próprios, boa-fé objetiva e confiança legítima