RMS 70763 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos; em casos de revisão de aposentadoria que reduz proventos, exige-se a instauração de processo administrativo prévio com observância do contraditório e da ampla defesa, e os embargos de declaração, em situações excepcionais de omissão, podem produzir efeitos infringentes para corrigir esses vícios, mantendo-se assim a invalidade do Ato DGA n. 1545/2019.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Revisão De Aposentadoria, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Revisão De Aposentadoria Contraditório E Ampla Defesa Anulação De Ato Administrativo

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes
  2. 2 necessidade de processo administrativo prévio com contraditório e ampla defesa para revisão de aposentadoria que reduza proventos
  3. 3 aplicabilidade do Tema 445/STF e da Súmula Vinculante 3 ao ato revisional (Ato DGA n. 1545/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há argumentos suficientes para desconstituir a decisão que acolheu embargos de declaração com efeitos modificativos; em casos de revisão de aposentadoria que reduz proventos, exige-se a instauração de processo administrativo prévio com observância do contraditório e da ampla defesa, e os embargos de declaração, em situações excepcionais de omissão, podem produzir efeitos infringentes para corrigir esses vícios, mantendo-se assim a invalidade do Ato DGA n. 1545/2019.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina
  • Manter a decisão que acolheu os embargos de declaração com efeito modificativo e invalidou o Ato DGA n. 1545/2019, por violação ao contraditório e à ampla defesa