HC 1031529 - DECISAO

HC 1031529 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão já havia valorado, para aferir a gravidade concreta, a quantidade de drogas apreendidas em conjunto com o corréu e a tipificação por associação ao tráfico, e declarou o decreto prisional devidamente fundamentado, com referência ao histórico criminal do embargante, sendo inadmissível a rediscussão meramente da matéria de mérito por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: RONALDO SERGIO FERREIRA BENFICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Quantidade De Droga Apreendida, Associação Ao Tráfico, Antecedentes Criminais, Fundamentação Do Decreto Prisional, Modelo De Despacho Genérico, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Prisão Preventiva Gravidade Concreta Quantidade De Droga Apreendida +5 more

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Parties

RONALDO SERGIO FERREIRA BENFICA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Denegou a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 se havia omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  3. 3 valoração conjunta da quantidade de droga apreendida com o embargante e o corréu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o acórdão já havia valorado, para aferir a gravidade concreta, a quantidade de drogas apreendidas em conjunto com o corréu e a tipificação por associação ao tráfico, e declarou o decreto prisional devidamente fundamentado, com referência ao histórico criminal do embargante, sendo inadmissível a rediscussão meramente da matéria de mérito por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.