AREsp 2978783 - DECISAO

AREsp 2978783 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão passível de correção: a decisão embargada concluiu de forma clara que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às súmulas 5 e 7 do STJ), e os embargos limitam-se a insurgir-se contra os fundamentos adotados, o que não configura vício sanável por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: parte embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada
  2. 2 Exigência de impugnação específica quanto aos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão passível de correção: a decisão embargada concluiu de forma clara que não houve impugnação específica aos fundamentos de inadmissão do recurso especial (notadamente quanto às súmulas 5 e 7 do STJ), e os embargos limitam-se a insurgir-se contra os fundamentos adotados, o que não configura vício sanável por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.