RMS 76409 - DECISAO

RMS 76409 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a publicação no DJEN foi considerada regular conforme certificado e em conformidade com a Lei 11.419/2006 e as resoluções do CNJ, sendo possível ao embargante acessar o inteiro teor da certidão nos autos e cumprir eventual determinação; além disso, a deserção do recurso decorreu do preparo inadequado, não sendo sanável por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: MARCELO CARVALHO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Deserção Por Preparo, Intimação Via DJEN, Publicação Eletrônica
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Deserção Por Preparo Intimação Via DJEN Publicação Eletrônica

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Parties

MARCELO CARVALHO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à regularidade da intimação via DJEN
  2. 2 Se a publicação no DJEN cumpriu os requisitos de publicidade previstos na Resolução CNJ 455/2022 e na Lei 11.419/2006
  3. 3 Deserção do recurso por preparo incorreto observando Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a publicação no DJEN foi considerada regular conforme certificado e em conformidade com a Lei 11.419/2006 e as resoluções do CNJ, sendo possível ao embargante acessar o inteiro teor da certidão nos autos e cumprir eventual determinação; além disso, a deserção do recurso decorreu do preparo inadequado, não sendo sanável por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se