REsp 2176679 - DECISAO

REsp 2176679 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia e determinado adequadamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e verificação da adequação ao Tema n. 714/STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Parties
Embargante: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Recursos Repetitivos, Indisponibilidade De Bens, Distinguishing, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Tema N. 714/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Recursos Repetitivos Indisponibilidade De Bens Distinguishing +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta omissão na decisão que determinou retorno dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de distinguir o caso concreto do precedente consolidado no Tema n. 714/STJ
  3. 3 Aplicação do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC antes do juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade ou contradição), tendo o acórdão embargado enfrentado integralmente a controvérsia e determinado adequadamente o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e verificação da adequação ao Tema n. 714/STJ; os embargos configuravam tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.