RMS 74924 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o tribunal abordou e fundamentou as razões essenciais, ressaltando que a conversão para aposentadoria por incapacidade exigiria dilação probatória, providência impraticável em mandado de segurança, e observando que não houve requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade.
- Parties
- Embargante: ADEMAR LUIZ DE FREITAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Laudo Médico, Aposentadoria Por Incapacidade, Dilação Probatória
Case Brief
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Parties
ADEMAR LUIZ DE FREITAS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 alegação de omissão por não mencionar Súmula nº 598
- 2 necessidade ou não de laudo médico oficial para reconhecimento de incapacidade
- 3 possibilidade de conversão de aposentadoria por idade/tempo de contribuição em aposentadoria por incapacidade permanente
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão embargada: o tribunal abordou e fundamentou as razões essenciais, ressaltando que a conversão para aposentadoria por incapacidade exigiria dilação probatória, providência impraticável em mandado de segurança, e observando que não houve requerimento administrativo de aposentadoria por incapacidade.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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