REsp 2206837 - DECISAO

REsp 2206837 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não constituem omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração, as matérias invocadas não foram suscitadas em contrarrazões do recurso especial e não guardam relação direta com os fundamentos que ensejaram o provimento; ademais, a decisão recorrida observou a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização na reparação ambiental.

Parties
Embargante: VALDEMAR RODRUES PEREIRA e OUTRA; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reparação Ambiental, Indenização, Cumulação De Obrigações, Jurisprudência Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Reparação Ambiental Indenização Cumulação De Obrigações Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

VALDEMAR RODRUES PEREIRA e OUTRA

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à superveniência da Lei 13.913/2019 e aplicação da Lei 14.285/2021
  2. 2 omissão quanto à análise de situações específicas de ocupação urbana
  3. 3 contradição sobre presunção automática de dano em área de preservação permanente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados não constituem omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração, as matérias invocadas não foram suscitadas em contrarrazões do recurso especial e não guardam relação direta com os fundamentos que ensejaram o provimento; ademais, a decisão recorrida observou a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de cumulação de obrigação de fazer e indenização na reparação ambiental.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.