RHC 202648 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e por configurarem tentativa de reexame da matéria já decidida, sendo inaplicável a via eleita diante do óbice da Súmula 182 do STJ e do disposto nos arts. 619 e 620 do CPP.

Parties
Embargante: GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Matéria, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Contradição, Obscuridade, Ambiguidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Matéria Súmula 182 Do STJ Omissão Contradição Obscuridade Ambiguidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME IMBIRIBA LISBOA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para sanar vício em acórdão que não conheceu do agravo regimental ou se configuram tentativa de reexame da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e por configurarem tentativa de reexame da matéria já decidida, sendo inaplicável a via eleita diante do óbice da Súmula 182 do STJ e do disposto nos arts. 619 e 620 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.