AREsp 2595476 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo, e a deserção do recurso foi devidamente fundamentada pela ausência de comprovação do preparo e pela inércia da parte após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ.

Parties
Embargante: MARCO ANTONIO GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Art. 23 B Da Lei 8.429/1992, Art. 18 Da Lei 7.347/1985
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Preparo Recursal +4 more

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Parties

MARCO ANTONIO GOULART

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado, Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 regularidade do preparo recursal e deserção por ausência de comprovante de pagamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; trata-se de mero inconformismo, e a deserção do recurso foi devidamente fundamentada pela ausência de comprovação do preparo e pela inércia da parte após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula 187 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.