RHC 214910 - ACORDAO

RHC 214910 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Supressão De Instância, Fundamentação Judicial, Mero Inconformismo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Organização Criminosa Supressão De Instância Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

MARCILIO WERNER CLEMENTINO DA SILVA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 configuração de constrangimento ilegal/prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de análise de matéria não debatida pelo tribunal de origem (supressão de instância)