REsp 1909005 - DECISAO

REsp 1909005 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, diante da presença de tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impedindo o julgamento imediato e dissociado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: Construtora Queiroz Galvao S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Construtora Queiroz Galvao S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à existência de outro recurso especial e agravo em recurso especial nos autos
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum atacado (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Se é possível o julgamento imediato de recursos especiais pelo STJ quando há tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sem prévio juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); além disso, diante da presença de tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, impedindo o julgamento imediato e dissociado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se.