AREsp 2435105 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), e não é admissível recorrer ao habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Processual Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

CARLOS ANANIAS CAMPOS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processo Penal) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 possibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; além disso, o agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ), e não é admissível recorrer ao habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.