REsp 2083980 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista divergente do Sr. Ministro Moura Ribeiro, por maioria, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Moura Ribeiro, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram com o Sr. Ministro Moura Ribeiro os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins (Presidente). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE ÊXITO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 5 E 7, DESTA CORTE. ACÓRDÃO QUE JULGOU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INCIDIU EM ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. PRETENSÃO QUE VISAVA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ANTERIORES EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS PARA QUE SEJA MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM NOVOS EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser rejeitados aqueles embargos de declaração que, sob o pretexto de ocorrência de omissões inexistentes, visam a rediscussão indevida do julgado. 2. Verificado o erro de julgamento no v. acórdão embargado que reconheceu omissão inexistente, merecem acolhimento os novos embargos de declaração opostos que visam sanar o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para o fim de afastar o indevido reconhecimento de omissão no julgado anterior e manter, por conseguinte, o julgamento proferido em sede de agravo interno que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO DE ÊXITO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DA CONDIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. REVOLVIMENTO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS. 5 E 7, DESTA CORTE. ACÓRDÃO QUE JULGOU ANTERIORES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INCIDIU EM ERRO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA, DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU O AGRAVO INTERNO INTERPOSTO. PRETENSÃO QUE VISAVA REDISCUTIR O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TERCEIRA TURMA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NECESSIDADE DE NOVA CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ACÓRDÃO QUE JULGOU OS ANTERIORES EMBARGOS QUE DEVEM SER REJEITADOS PARA QUE SEJA MANTIDO O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM NOVOS EFEITOS INFRINGENTES. 1. Devem ser rejeitados aqueles embargos de declaração que, sob o pretexto de ocorrência de omissões inexistentes, visam a rediscussão indevida do julgado. 2. Verificado o erro de julgamento no v. acórdão embargado que reconheceu omissão inexistente, merecem acolhimento os novos embargos de declaração opostos que visam sanar o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos, com excepcionais efeitos infringentes, para o fim de afastar o indevido reconhecimento de omissão no julgado anterior e manter, por conseguinte, o julgamento proferido em sede de agravo interno que não incidiu em nenhuma das hipóteses previstas pelo art. 1.022 do CPC. VOTO-VENCEDOR O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO O caso dos autos cuida de embargos à execução opostos por COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN (COSERN) em face de VANTUIL ABDALA E ADVOGADOS ASSOCIADOS (VANTUIL ABDALA), sustentando a inexigibilidade do crédito perseguido uma vez que a cláusula contratual que previa o pagamento de honorários advocatícios de êxito não se perfectibilizou. Em primeira instância, os embargos foram julgados improcedentes sob o fundamento de que o acolhimento da exceção de pré-executividade na Justiça do Trabalho tornou definitivamente inaplicável o TAC lá firmado pela COSERN com o Ministério Público do Trabalho. A apelação interposta pela COSERN foi provida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para julgar procedentes os embargos à execução por ela opostos e afastar a exigibilidade da cobrança dos honorários contratuais sob o argumento de que não foi implementada a condição prevista na cláusula 1.1.2 do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado com VANTUIL ABDALA, a saber: Vê-se com clareza que o contrato de honorários em espeque tinha dois objetos, como se extrai da leitura das cláusulas 1.1.1 (defesa na execução trabalhista nº 2200-57.2011.5.21.0010) e 1.1.2 (desconstituição definitiva do termo de ajustamento de conduta) (Id 5473586 - pag. 07). Para cada um dos objetos alhures referidos foi previsto cláusula de êxito específica no importe de R$ 1.750.000,00 (um milhão, setecentos e cinquenta mil reais) (cláusula 2.2.1 e 2.2.2) (Id 5473586 - pág. 08), dos quais o Apelado pretende ver executado a metade do valor concernente a cláusula 2.2.2, cabendo a outra metade ao escritório que atuou em parceria. Ocorre que para execução da cláusula 2.2.2, necessário o prévio cumprimento da previsão contratual entabulada na cláusula 1.1.2, o que não se verificou, consoante se demonstrará. A cláusula 1.1.2 exigia a desconstituição definitiva do TAC que deu lastro a execução trabalhista nº 2200-57.2011.5.21.0010. Esclareça-se que no TAC em comento a COSERN se comprometera a não contratar empregados mediante terceirização em atividades-fim, sob pena do pagamento de multa no valor de 1.000 (mil) UFRIs ou indicador equivalente, multiplicado por dia de atraso e por trabalhador em situação irregular. O Apelado, por sua vez, apresentou exceção de pré-executividade no bojo da referida execução trabalhista com vistas a extingui-la, sob a alegação que o título não era dotado de adequada certeza e liquidez. Nos autos da citada execução trabalhista foi realizada perícia, em que se constatou a impossibilidade em concreto de se aferir a real quantidade de empregados que prestavam serviços à COSERN de forma terceirizada em atividades-fim. Com base nessa perícia, o juiz laboral extingui o feito executivo sem julgamento do mérito, ante a iliquidez do título que lhe deu suporte. Como é de sabença comezinha, sentenças extintivas não fazem coisa julgada material, logo, não ostentam caráter de definitividade, sendo possível a repropositura da ação, a teor dos art. 486 do CPC. .. Ressalta-se, inclusive, que a possibilidade de repropositura na seara de demandas coletivas ganha contornos ainda mais complexos, uma vez que a doutrina vem se inclinando a tese de que qualquer dos legitimados previstos nos incisos I a IV, do art. 5º da Lei 7.347/1985 podem promover a execução de TAC firmado por outros órgãos públicos, havendo até os que endossem a tese de que qualquer cidadão poderia promover a execução de TAC. Nesse contexto, é compreensível o interesse do Apelante na desconstituição definitiva do termo, não sendo suficiente a mera declaração de inexigibilidade em concreto nos autos da ação trabalhista nº 2200-57.2011.5.21.0010, até porque fosse tão somente este o interesse do Apelante não haveria necessidade da previsão de objetos distintos no contrato de honorários. E para que não resta dúvidas quanto à inexistência de força definitiva da sentença trabalhista, veja o que consigna o juiz sentenciante "o parquet considerou todos os trabalhadores terceirizados listados nos Relatórios Anuais e Balanços Financeiros da empresa signatária juntados ao processo, sem identificar dentre os empregados terceirizados quais aqueles que efetivamente desenvolveram atividades-fim da empresa, em total descompasso ao estabelecido Cláusula 1 do termo de compromisso já mencionado. Tal operação não atende à correta liquidação do título executivo, na medida em que pode envolver no cômputo da multa trabalhadores terceirizados em atividades-meio da empresa, os quais não se encontram abrangidos pelo objeto do TAC em questão, tendo em vista que fazem parte da terceirização lícita." Continua ainda "informou a Perita da Procuradoria: Não existe nos autos a quantidade exata de trabalhadores terceirizados que desempenham atividade fim da COSERN em todo o Estado do RN, por isso, arbitramos a partir dos processos judiciais uma amostragem para permitir a aplicação parcial da referida multa. Não se vislumbra nenhum meio de se obter a real quantidade de empregados que prestam serviços à COSERN (..). Na verdade, a justa quantificação da multa cobrada nestes autos, somente será possível com a realização de minucioso e complexo procedimento liquidatório, este inadmissível na execução de título extrajudicial". Ora, fica claro que se tivesse o Ministério Público cuidado em individuar corretamente a execução, a conclusão adotada poderia ser diversa, risco que continua a subsistir em desfavor do Apelante, haja vista a possibilidade de ajuizamento de nova execução. Do teor dos referidos trechos, se dessume com facilidade que o que aconteceu foi que houve um defeito em concreto do feito executivo e não propriamente do TAC, ficando em aberto a possibilidade de uma nova execução ou até mesmo de uma ação de conhecimento, em que se apure, através de um rito mais complexo, o real número de trabalhadores em situação irregular, o que é perfeitamente admissível à vista da previsão contida no art. 785 do CPC. Confira-se: .. É bem verdade que a cláusula 1.1.2 não dispõe sobre julgamento de mérito, mas expressamente descrimina a necessidade de desconstituição definitiva do TAC e, por "definitivo", entende-se, segundo o dicionário, o que é "cabal, absoluto, indiscutível, categórico, concludente, decisivo, definido, determinante, inapelável, irrefutável, irrevogável, peremptório, terminante." Nessa perspectiva, é óbvio, claro, ululante, indene de dúvidas de que se algo ainda pode ser discutido em sede de outra ação executiva, de conhecimento ou de liquidação (como reconhece o próprio magistrado de origem), não pode ser considerado definitivo. Logo, para o cumprimento da cláusula 1.1.2 (desconstituição definitiva do TAC) e consequente cabimento dos honorários ajustados na cláusula 2.2.2 do contrato entabulado entre as partes, necessário o ajuizamento e êxito em de ação anulatória, o que não restou comprovado. O fato do TAC ter sido arquivado administrativamente pelo Ministério Público em 2017, também não muda o fato de que não houve a adequada contraprestação contratual do Apelado no sentido de desconstituir definitivamente esse termo. Vê-se, inclusive, que o arquivamento administrativo levado a cabo pelo parquet está relacionado ao advento da nova Lei de Terceirização (Lei 13.429/2017), que flexibilizou esse instituto, permitindo-o, inclusive, para atividades-fim, e não a qualquer forma de atuação do Apelado. Sobreleva notar, ainda, que o mero arquivamento administrativo do TAC não lhe retira a força executiva, que, como já dito, pode ser executado não só pelo Ministério Público, como por outros órgãos co-legitimados. Assim, fica evidente que a irresignação do Apelante merece total acolhimento, devendo a execução movida pelo Apelado em desfavor do Apelante ser extinta sem julgamento do mérito, com fulcro nos art. 924, I c/c art. 803, I e III, do CPC, uma vez que não restou provado o cumprimento da cláusula 1.1.2 do contrato de honorários, carecendo o título de exequibilidade, a teor dos art. 783, 798, I, "c" e "d" (e-STJ, fls. 491/494). Monocraticamente, o eminente relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, negou provimento ao recurso especial interposto por VANTUIL ABDALA, consignando que, ao caso, incidiriam as Súmulas nºs; 5 e 7 desta Corte, além da 284 do col. STF. Essa decisão monocrática foi mantida pela Terceira Turma desta Corte, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. OBRIGAÇÃO. ÊXITO. DEFICIÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO TAC. NÃO DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARTIGOS VIOLADOS. CONTEÚDO NORMATIVO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A revisão das matérias referentes à desconstituição definitiva do TAC, nos termos do contrato de honorários advocatícios demandam a análise da interpretação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Se o artigo apontado como violado não apresenta conteúdo normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso especial, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido (e-STJ, fls. 754/755). Inconformado, VANTUIL ABDALA opôs embargos de declaração sustentando omissão do julgado recorrido quanto às premissas fáticas contidas do acórdão de origem que justificariam a não incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte. Ainda destacou a inaplicabilidade da Súmula nº 284 do col. STF, bem como negativa de prestação jurisdicional. Em novo acórdão relatado pelo eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, esta Terceira Turma, em julgamento virtual, concedeu efeitos infringentes e acolheu os embargos de declaração para reconsiderar as decisões anteriores e, em um novo julgamento, dar provimento ao apelo nobre interposto por VANTUIL ABDALA no sentido de reestabelecer a sentença que havia julgado improcedente os embargos à execução opostos (e-STJ, fls. 844/846). Na oportunidade, afastou a incidência das já citadas Súmulas nºs 5 e7, ambas desta Corte, por entender houve o arquivamento do TAC pelo Ministério Público, do que decorre a impossibilidade de o Ministério Público do Trabalho promover a sua execução e, na prática, corresponde ao integral êxito da obrigação assumida na cláusula 1.1.2 do contrato de honorários. Assim, a extinção da execução trabalhista aparelhada no termo de ajustamento de conduta - TAC o torna definitivamente inexequível, o que justifica a incidência dos honorários contratuais previstos na cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios no caso de êxito na desconstituição definitiva do TAC (e-STJ, fl. 845). Inconformada com a repentina mudança de resultado, a COSERN, agora, opõe novos embargos de declaração sustentando erro de julgamento quando da inobservância das Súmulas nº 5 e 7, ambas desta Corte, e 284 do col. STF, bem como do fato de que o TAC não foi desconstituído e nem se tornou inexequível, uma vez, que ficou bem delimitado que a multa nele prevista poderia ser novamente cobrada pelo MPT da 21ª Região mediante procedimento liquidatório, sendo totalmente desnecessário se firmar novo TAC. Em seu voto, o eminente relator, Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, rejeitou os embargos por entender que não houve omissão no julgado ora embargado (que concedeu efeitos infringentes aos embargos anteriormente opostos por VANTUIL ABDALA para reformar o julgado) que considerou ter havido implementação integral da obrigação assumida no contrato de honorários firmado entre as partes e, por isso ser devida a presente cobrança. Após mencionado voto, pedi vista para melhor pensar sobre o caso. Rendendo minhas homenagens ao eminente Ministro Relator, ouso dele divergir para conceder novo efeito infringente aos presentes embargos no sentido de rejeitar aqueles anteriormente opostos por VANTUIL ABDALA que, sob o pretexto de existência de omissões, que nesta oportunidade reconheço não terem ocorrido, visavam a indevida rediscussão do que foi amplamente decidido por esta Terceira Turma quando, em sede de agravo interno por aquele interposto, manteve a decisão monocrática de relatoria de Sua Excelência que havia negado provimento ao apelo nobre ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte e 284 do col. STF. Explico! Diferentemente do que havia entendido quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por VANTUIL ABDALA, de uma melhor leitura dos autos, percebo que tanto a decisão monocrática, de relatoria do eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, que negou provimento ao seu apelo nobre, quanto o acórdão que manteve aquele entendimento em sede de agravo interno também por ele interposto, não se mostraram omissos, contraditórios, obscuros e muito menos incidiram em erro de fato. Isso se diz porque naquelas oportunidades, mencionados provimentos jurisdicionais abordaram todos os temas necessários ao deslinde da controvérsia e foram claros e diretos ao estabelecerem que, para derruir as conclusões a que chegou o Tribunal estadual no sentido de que não houve cumprimento da obrigação assumida por VANTUIL ABDALA, no sentido da desconstituição definitiva do TAC, nos termos previstos na cláusula 1.1.2. do contrato de honorários advocatícios (e-STJ, fl. 759), seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos, além da interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita. Verifica-se, portanto, que aqueles primeiros embargos de declaração opostos por VANTUIL ABDALA, com a roupagem de existência de pretensas omissões na análise das premissas do acórdão proferido pelo Tribunal estadual, visavam a mera rediscussão dos julgados proferidos que bem haviam aplicado os óbices sumulares já mencionados (Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte), procedimento não admitido pela pacífica jurisprudência desta Corte, a saber. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. ESTRANGEIRO NÃO DOMICILIADO NO BRASIL. JURISDIÇÃO NACIONAL LIMITADA AOS BENS SITUADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO HEREDITÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO E OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME .. 3. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, cabendo sua oposição apenas quando presentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 - omissão, obscuridade, contradição ou erro material -, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. Não há omissão quando a decisão recorrida examina fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta ou contrária aos interesses da parte. 5. A discordância da parte embargante com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza, por si só, vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que enfrenta de forma suficiente os fundamentos relevantes ao julgamento da causa não pode ser tida como omissa ou carente de fundamentação (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.030.897/DF, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. INVALIDADE. ART. 248, § 1º, DO NCPC. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, cuja assinatura deve constar do aviso de recebimento, sob risco de nulidade do ato. Precedentes. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.544.921/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. MATÉRIA APRECIADA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO. RECURSO PRINCIPAL. PERDA DO OBJETO. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 932, inciso III, do CPC). 2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 3. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de julgamento do recurso principal. 4. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.508.589/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) E, frise-se, deve ser mantida a incidência das aludidas súmulas pois o v. acórdão proferido pelo Tribunal estadual foi claro ao pontuar que o mero arquivamento administrativo do TAC não lhe retira a força executiva, que, como já dito, pode ser executado não só pelo Ministério Público, como por outros órgãos co-legitimados (e-STJ, fls. 494). Ou seja, o TAC foi arquivado não por que extinto, mas porque nesta condição deve permanecer para efeitos acompanhamento de seu cumprimento. Nessa linha de ideias, se verificado algum fato que vá de encontro às disposições nele previstas, plenamente viável seu desarquivamento para sua devida execução por qualquer legitimado. Em sendo assim, não há mesmo como derruir as conclusões a que chegou a Corte estadual, anteriormente mencionadas, sem que seja necessário o revolvimento do acervo fático-probatório carreados aos autos, além da interpretação das cláusulas contratuais. Diante do exposto, rogando as mais respeitosas vênias ao eminente Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, ouso dele divergir para, atribuindo efeitos infringentes, ACOLHER os presentes embargos de declaração opostos pela COSERN para REJEITAR os anteriores embargos de declaração opostos por VANTUIL ABDALA uma vez que manejados com nítido propósito infringente pois, naquela oportunidade, não se verificou a existências dos vícios contidos no art. 1.022 do CPC. É o meu voto divergente.

EMENTA VOTO VENCIDO Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. Com efeito, verifica-se que a questão suscitada não constitui omissão, mas mero inconformismo com os fundamentos adotados, o que inviabiliza o seu exame no atual momento processual. Consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis para (a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (b) suprir omissão de ponto ou questão acerca da qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, incluindo-se as condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, e (c) corrigir o erro material. No caso dos autos, a Terceira Turma, ultrapassando o juízo de admissibilidade, inclusive a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, assim como da Súmula nº 284/STF, deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença prolatada em primeira instância, consoante se colhe da fundamentação do referido acórdão. Ao contrário do alegado pela embargante, não houve nenhuma omissão no acórdão que, de forma fundamentada, analisou as questões relacionadas ao arquivamento do inquérito, extinção da execução, impossibilidade de nova execução, disposições da cláusula contratual e sua implementação, conforme se extrai do seguinte trecho do acórdão embargado: "Com efeito, embora o contrato de prestação de serviços advocatícios tenha previsto nas cláusulas 1.1.1 e 1.1.2 duas hipóteses para a incidência do dever de pagar honorários advocatícios de êxito, verifica-se, no presente caso, que ambas ocorreram, o que impõe o pagamento integral da verba honorária prevista contratualmente. Nesse sentido, houve o arquivamento do TAC pelo Ministério Público, do que decorre a impossibilidade de o Ministério Público do Trabalho promover a sua execução e, na prática, corresponde ao integral êxito da obrigação assumida na cláusula 1.1.2 do contrato de honorários. Assim, a extinção da execução trabalhista aparelhada no termo de ajustamento de conduta - TAC o torna definitivamente inexequível, o que justifica a incidência dos honorários contratuais previstos na cláusula que prevê o pagamento de honorários advocatícios no caso de êxito na desconstituição definitiva do TAC" (e-STJ fls. 845). O próprio acórdão prolatado pela Corte local reconhece que o arquivamento do TAC pelo Ministério Público no ano de 2017 também está relacionado "ao advento da nova Lei de Terceirização (Lei nº 13.429/2017), que flexibilizou o instituto, permitindo, inclusive, para atividades-fim, e não a qualquer forma de atuação do apelado" (e-STJ fls. 494), o que, em outras palavras, importa a completa e definitiva inexequibilidade do termo de ajustamento de conduta aqui discutido. O voto vencido, que também integra o acórdão recorrido, acrescenta que a decisão prolatada na execução do TAC foi exitosa para a COSERN, pois dele decorreu a inaplicabilidade do termo de ajustamento de conduta, com o seu arquivamento, e que o TAC só poderia ser desarquivado com a expressa concordância da COSERN, a teor da legislação sobre o tema, fato que não é do seu interesse, o que confirma a impossibilidade de se promover nova execução do termo de ajustamento em questão. A alegação acerca da ausência de arquivamento definitivo do TAC, portanto, foi considerada na decisão embargada. A questão é que houve a implementação integral da obrigação assumida no contrato de honorários, diante das consequências da extinção da execução trabalhista e da inexequibilidade do termo de ajustamento de conduta, o que é suficiente para que se considere cumprida a obrigação assumida pelos advogados para que os honorários contratuais sejam devidos. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios, a teor da pacífica jurisprudência desta Corte Superior. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDADA NESSE ÂMBITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso de estreitos limites processuais, somente sendo cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do NCPC, ou seja, para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material no acórdão, o que não ocorreu no caso presente. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que mesmo matérias de ordem pública não podem ser suscitadas pela primeira vez em embargos de declaração, sob pena de configurar inovação recursal, vedada pelo art. 1.022 do NCPC. 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AREsp n. 2.812.272/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, exclusivamente, reformar o decidido. 2. A contradição que enseja o acolhimento dos embargos de declaração é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, situação não presente na espécie. 3. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, ex vi artigo 102, III, da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.796.509/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025-grifou-se). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir algum erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil será aplicada. É o voto.