REsp 1928303 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado, pretendendo reexame da matéria; o acórdão embargado já examinou os fundamentos relevantes (mencionou ausência de cotejo analítico, óbices das súmulas e a preclusão da matéria), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: FERNANDO NAVARRO VINCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão Consumativa, Súmulas
Processo Penal Direito Processual Recursal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

FERNANDO NAVARRO VINCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se o acórdão deixou de enfrentar fato novo relativo à decisão colegiada do TRF4 (ACP nº 5023001-69.2013.4.04.7001)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado, pretendendo reexame da matéria; o acórdão embargado já examinou os fundamentos relevantes (mencionou ausência de cotejo analítico, óbices das súmulas e a preclusão da matéria), de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Decisão por unanimidade